Condições comerciais

Versão 2026-11-14-v2 · Publicação em 14 de Novembro de 2026

Retriever Computer Service Su. Lda · NUIT 401406050
Av. Josina Mechel nº 932, R/C, Flat 2, Alto Maé A, Cidade de Maputo, Moçambique.

1.1. Serviço e contratação

O Real Estate Man é um serviço online de gestão imobiliária destinado a proprietários e organizações que gerem unidades arrendáveis. O acesso exige conta própria, email confirmado e ligação à Internet. O cliente contrata o acesso às funcionalidades disponibilizadas no seu pacote, nos limites técnicos comunicados antes do pagamento.

A criação de conta não efectua qualquer pagamento. Após confirmar o email, o primeiro acesso inicia automaticamente uma experiência gratuita de 15 dias consecutivos no pacote escolhido, com os limites de unidades desse pacote. O prazo corresponde a 15 períodos de 24 horas e a data/hora de fim é apresentada no fuso de Maputo. A experiência é concedida uma única vez por conta; criar outra carteira ou voltar a entrar não reinicia o prazo. No fim, a continuidade paga depende da confirmação do recebimento pela administração. Sem pagamento, mantém-se a consulta e a exportação disponíveis, mas ficam bloqueadas novas operações. Não há débito automático nem eliminação automática de dados pelo simples fim da experiência.

1.2. Pacotes mensais

Uma unidade corresponde a um registo de imóvel ou espaço arrendável, como casa, apartamento, loja ou armazém. A contagem soma as unidades das carteiras pertencentes ao mesmo cliente/proprietário da conta, mesmo quando estejam desocupadas. Criar outra carteira não reinicia a capacidade do pacote. Não se deve eliminar histórico apenas para contornar limites.

O Ultimate não significa armazenamento, mensagens, processamento ou cópias ilimitadas. Importações volumosas, migrações assistidas e capacidade adicional devem ser dimensionadas e acordadas previamente, sem encargos adicionais não aceites pelo cliente.

Todos os preços indicados incluem IVA. Estão incluídos 15 dias de experiência gratuita em qualquer pacote. Não existem descontos anuais ou serviços adicionais incluídos por presunção.

1.3. Ciclo, activação e renovação

A mensalidade paga é pré-paga e não é exigida durante os 15 dias gratuitos. O primeiro período pago começa após o fim da experiência, se o pagamento tiver sido confirmado antecipadamente, ou na reactivação confirmada pela administração se a experiência já tiver terminado. O pagamento antecipado não deve retirar dias gratuitos. A administração informa as datas exactas de início e fim; a data final é inclusive, no fuso de Maputo. Uma activação em 14 de Novembro, por exemplo, cobre até 13 de Dezembro quando contratado um mês.

A renovação é manual e exige novo pagamento e confirmação. Quando paga antes do vencimento, a renovação prolonga o período já pago sem eliminar dias disponíveis. Quando o serviço já expirou, o novo período começa na reactivação, sem cobrança retroactiva de dias suspensos, salvo acordo expresso anterior. Não existe débito automático nem renovação silenciosa.

O envio de comprovativo não equivale à confirmação de fundos. Após conferir o pagamento, a administração regista pacote, referência, valor e validade, que o cliente pode consultar em Subscrição. Pagamentos de vários meses exigem confirmação prévia do valor total e das datas. A concessão de validade é actualmente uma operação administrativa manual.

1.4. Meios de pagamento

Antes de confirmar a operação, o cliente deve conferir os dados e o nome apresentado pelo seu banco ou operador móvel. Se houver divergência, deve contactar vendas antes de pagar. Estes pagamentos referem-se à subscrição do software, não às rendas ou cauções dos inquilinos.

O comprovativo deve ser enviado para vendas@realstateman.com ou pelo WhatsApp +258 85 818 3133, indicando organização, email de acesso, código do cliente, pacote, período a pagar, valor, data e referência da transacção. Os botões do site apenas preparam a mensagem: o cliente anexa e envia o comprovativo na aplicação escolhida.

Actualmente os três meios são manuais. A API M-Pesa não está activa. Nunca serão pedidos o PIN M-Pesa/e-Mola, a palavra-passe bancária ou códigos de autenticação para confirmar um comprovativo.

Taxas de transferência, quando existam, devem ser conferidas pelo cliente junto do banco ou operador móvel. O valor da subscrição e eventuais encargos do próprio Real Estate Man devem ser comunicados antes do pagamento. O documento fiscal adequado será emitido segundo o enquadramento confirmado do operador; o comprovativo de transferência não o substitui.

1.5. Alteração de pacote

Pedidos de mudança são tratados com vendas. A alteração só produz efeitos após confirmação administrativa do valor e da validade. Para subir de pacote durante um período em curso, vendas apresenta uma proposta com eventual acerto proporcional; nenhum acerto é automático.

A redução de pacote apenas é aceite se o número de unidades couber no novo limite. Se exceder o limite, o cliente e a administração devem acordar a solução antes da redução, preservando os registos que devam ser conservados.

1.6. Expiração e suspensão

Após expirar a validade, novas operações ficam bloqueadas; mantém-se a consulta e a exportação disponibilizadas pela aplicação enquanto a conta não tiver sido encerrada. Não há eliminação automática de dados por simples atraso no pagamento. A suspensão não liquida nem modifica rendas e cauções registadas.

Suspensões por fraude, acesso indevido ou risco de segurança devem ser proporcionais, documentadas e comunicadas, salvo quando a comunicação imediata comprometa a investigação ou a protecção dos dados. O restabelecimento depende da resolução da causa. Os direitos legais do cliente permanecem salvaguardados.

1.7. Cancelamento e reembolso

O cliente pode pedir o cancelamento por email ou WhatsApp, identificando a conta. Cancelar a renovação impede novos períodos, mantendo o acesso contratado até ao fim do período pago, salvo pedido de encerramento antecipado. O cancelamento da renovação e a eliminação dos dados são pedidos distintos.

O simples desuso após a activação não gera, por si só, reembolso proporcional. Esta regra não exclui direitos obrigatórios, resolução por incumprimento, erro de cobrança ou outros fundamentos legalmente aplicáveis. Pagamentos duplicados ou indevidos serão conferidos e devolvidos ou creditados apenas com a concordância do cliente.

Se o operador não conseguir prestar o período pago por causa que lhe seja imputável, será proposta regularização, extensão ou devolução proporcional ao serviço não prestado, sem limitar os direitos legais. Nenhuma devolução deve ser enviada a conta de terceiro sem verificação. A administração comunica a decisão e o prazo concreto após a análise; não se presume que o sistema execute reembolsos automáticos.

1.8. Suporte e alteração de preços

Suporte: suporte@realstateman.com; WhatsApp +258 85 818 3133. Vendas e subscrições: vendas@realstateman.com.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, 08h00–17h00 de Maputo, excepto feriados, com primeira resposta em até dois dias úteis. A primeira resposta não garante resolução nesse prazo. Não se oferece atendimento permanente nem disponibilidade contratual de 100%.

Novos preços serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicados apenas à renovação seguinte elegível, preservando períodos já pagos. O cliente pode optar por não renovar.

Suporte: suporte@realstateman.com · Vendas: vendas@realstateman.com