Termos de utilização

Versão 2026-11-14-v2 · Publicação em 14 de Novembro de 2026

Retriever Computer Service Su. Lda · NUIT 401406050
Av. Josina Mechel nº 932, R/C, Flat 2, Alto Maé A, Cidade de Maputo, Moçambique.

2.1. Identificação e aceitação

O serviço é disponibilizado em realstateman.com por Retriever Computer Service Su. Lda, NUIT 401406050, com sede na Av. Josina Mechel nº 932, R/C, Flat 2, Alto Maé A, Cidade de Maputo, Moçambique. Contactos: suporte@realstateman.com e vendas@realstateman.com.

O utilizador deve ter capacidade para contratar e, quando actuar por uma organização, poderes para a representar. Antes da contratação, poderá consultar e guardar os termos, as condições comerciais e a política de privacidade. No registo de novas contas, a aceitação é expressa e fica registada com a versão dos documentos e a data. A disponibilização destes textos não constitui aceitação retroactiva pelas contas existentes.

2.2. Funcionalidades e limites do serviço

O sistema permite gerir clientes, unidades, contratos, cobranças, pagamentos registados, cauções, documentos, relatórios e permissões, conforme as funcionalidades disponíveis. O cliente deve conferir os dados e resultados antes de os utilizar em decisões ou comunicações.

O software não recebe automaticamente rendas, não garante a cobrança de dívidas, não presta aconselhamento jurídico, não certifica assinaturas e não substitui contabilidade ou facturação fiscal. Contratos e comprovativos gerados exigem conferência; a geração de PDF não prova assinatura nem recebimento de dinheiro.

Alertas e mensagens externas dependem da configuração, das autorizações e dos serviços efectivamente activados. Uma simulação não prova envio. Serviços de terceiros e custos adicionais dependem de informação e aceitação prévias.

Limites técnicos actuais: anexos até 5 MB por ficheiro; cada cópia admite até 400 registos, 30 anexos e 20 MB de anexos. Estes limites não equivalem ao número de unidades dos pacotes e podem limitar a cópia de carteiras maiores. A importação do ficheiro JSON descarregado não está disponível; a recuperação na aplicação usa as cópias existentes no servidor. Para carteiras que ultrapassem estes limites, contacte o suporte antes da adesão para confirmar a solução de continuidade adequada.

2.3. Conta, credenciais e equipa

Cada utilizador deve guardar as suas credenciais, confirmar o email e terminar a sessão em dispositivos partilhados. Deve comunicar suspeitas de acesso indevido imediatamente. O operador não solicita a palavra-passe, códigos recebidos por email ou PINs para prestar suporte.

O proprietário da organização gere os acessos e deve atribuir apenas as permissões necessárias. A partilha da palavra-passe não substitui convites individuais. A administração técnica ou comercial do SaaS não representa, por si só, autorização para consultar o conteúdo integral de todas as carteiras.

Uma nova conta não recebe dados de outra conta pela simples coincidência de email. Transferências de titularidade e migrações exigem verificação da identidade e dos poderes do requerente, além de procedimento explícito.

2.4. Dados do cliente e utilização permitida

O cliente mantém os direitos sobre os seus registos e documentos. Concede ao operador autorização limitada para os alojar e tratar na medida necessária à prestação, manutenção e segurança do serviço, de acordo com as instruções legítimas e a lei.

O cliente deve assegurar fundamento legítimo para inserir dados de proprietários, inquilinos, colaboradores e representantes, informar essas pessoas quando necessário e manter os dados exactos. Deve evitar dados excessivos ou sensíveis que não sejam necessários à gestão imobiliária.

É proibido aceder a carteiras sem autorização, inserir comprovativos falsos, manipular registos para fins fraudulentos, carregar conteúdos ilícitos ou maliciosos, contornar limites, interferir na disponibilidade ou utilizar o serviço para assédio e comunicações não autorizadas. Esta proibição não afasta utilizações ou direitos que a lei proteja.

2.5. Operações financeiras e documentos

O cliente deve registar pagamentos apenas após confirmar o recebimento, seleccionar a cobrança correcta e distinguir rendas, cauções e pagamentos da subscrição. Os estornos e alterações devem manter o histórico disponível. A exactidão do lançamento depende dos dados introduzidos e das regras escolhidas pelo cliente.

Antes de emitir um contrato, devem ser conferidos identificação, imóvel, valores, datas, multas, adiantamentos, renovação e cláusulas. O cliente é responsável por obter as assinaturas necessárias e conservar os documentos exigidos para a sua actividade.

2.6. Cópias, exportação e recuperação

O proprietário pode criar cópias e utilizar a exportação disponível, dentro dos limites comunicados. As cópias diárias aplicam-se apenas às carteiras incluídas pelo proprietário e dependem da conclusão do processamento; é necessário acompanhar resultados e falhas.

O cliente deve guardar exportações em local protegido e testar periodicamente a recuperação. Uma cópia antiga não inclui operações posteriores à sua criação. Recuperar para outra carteira não significa que essa carteira substitua automaticamente a original e pode exigir capacidade suficiente no pacote.

Estas recomendações não exoneram o operador dos deveres de segurança e diligência que lhe sejam aplicáveis. Não se promete recuperação integral em qualquer circunstância, nem prazo de recuperação garantido sem acordo específico.

2.7. Disponibilidade, manutenção e responsabilidade

O operador adopta medidas razoáveis para manter o serviço, corrigir falhas e comunicar interrupções relevantes. Podem existir indisponibilidades por manutenção, Internet, fornecedores ou incidentes. Não é assumido um nível de serviço quantitativo sem contrato específico.

Cada parte responde pelos actos e omissões que lhe sejam imputáveis nos termos aplicáveis. Não ficam excluídas responsabilidades que a lei não permita excluir, designadamente por dolo ou outras situações protegidas por normas obrigatórias. Estes termos não contêm uma exoneração geral por perda de dados nem uma renúncia aos direitos do cliente.

2.8. Encerramento, alterações e conflitos

O encerramento segue o procedimento comercial e a política de conservação. Antes da eliminação, o cliente deve ter oportunidade de obter os seus dados, salvo restrições legalmente justificadas. Dados de terceiros não devem ser entregues a pessoa sem poderes verificados.

Alterações materiais aos termos serão comunicadas antecipadamente, em regra com 30 dias, salvo exigência legal ou medida urgente de segurança devidamente justificada. As versões anteriores e a data de vigência devem ser conservadas pelo operador. Uma alteração material não será aplicada retroactivamente para retirar direitos relativos a períodos já contratados.

As partes procurarão resolver reclamações pelos contactos de suporte e vendas. Na falta de acordo, aplicam-se a lei moçambicana e os mecanismos e entidades competentes, preservando as competências e direitos inderrogáveis. Não se impõe um foro exclusivo nem arbitragem obrigatória.

Suporte: suporte@realstateman.com · Vendas: vendas@realstateman.com